Preâmbulo
1. O presente documento explicita os termos em que o jornal Defesa de Espinho (doravante designado por DE), registado na Entidade Reguladora para a Comunicação Social sob o n.º 100594, propriedade de EMPES – Empresa de Publicidade de Espinho Lda., sociedade comercial com sede na Avenida 8, n.º 456, 1.º Andar, Sala R, NIPC nr.º 500 095 540 e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Espinho sob o n.º 59, procede à comercialização de conteúdos através do seu website www.defesadeespinho.pt , bem como à recolha e utilização dos dados e informações dos seus assinantes e leitores (doravante designados por Utilizadores).
2. As partes acordam que a aquisição de conteúdos informativos, subscrições diversas e outros bens e serviços comerciais, feita através do website www.defesadeespinho.pt , é regulada exclusivamente pelo presente contrato.
Artigo 1 – Objeto
1. As presentes condições gerais têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias aos Utilizadores sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e prestação do serviço, efetuados no website www.defesadeespinho.pt
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição de conteúdos informativos do DE e garantem o seguimento desta prestação de serviço aos Utilizadores.
Artigo 2 – Encomenda
- Os Utilizadores concretizam a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.defesadeespinho.pt, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar, designadamente na área afeta às assinaturas do jornal.
- Para enviarem a sua encomenda os Utilizadores deverão:
a) Efetuar registo de utilizador no website www.defesadeespinho.pt, fornecendo para o efeito as informações solicitadas na área de registo pessoal;
b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas no ato de registo).
c) Completar a informação e escolher as opções que são disponibilizadas ao longo do processo de término da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende constar da fatura).
- A confirmação final da encomenda pelos Utilizadores equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda, assim como destes Termos e Condições, que serão os únicos aplicáveis ao contrato assim concluído.
- O DE honrará as encomendas recebidas no seu website. Na falta de disponibilidade da prestação do serviço, o DE compromete-se a informar o utilizador logo que lhe seja possível.
- Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do utilizador registado. A fatura, depois de emitida, não poderá ser reemitida com alterações.
- Caso o pagamento da fatura não seja rececionado pelos serviços dentro do prazo indicado, a encomenda não será garantida.
Artigo 3 – Pagamento
- No website www.defesadeespinho.pt, o DE coloca à disposição dos Utilizadores os seguintes métodos de pagamento:
a) Referência Multibanco
b) MB Way
c) Paypal
d) Stripe
e) Transferência Bancária
- Somente as assinaturas pagas por Paypal ou Stripe são de renovação automática. Para os restantes métodos de pagamento, é necessário renovar a assinatura após o término da sua duração.
Artigo 4 – Disponibilização e Consumo
A disponibilização dos conteúdos e modalidades de assinatura escolhidas pelos Utilizadores será realizada após a confirmação do pagamento efetuado.
Artigo 5 – Preços
- Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
- Caso se verifique um aumento do Preços de algum serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
Artigo 6 – Cancelamento e Reembolso
O cancelamento de compras efetuadas no webiste www.defesadeespinho.pt aplica-se apenas às assinaturas do jornal, sejam elas na modalidade papel+digital ou apenas na modalidade digital. Esse cancelamento poderá ser realizado em qualquer momento, após contacto com com os serviços administrativos do DE, sitos na Avenida 8, nº 456, por via telefónica (967368404 / 227341525) ou através de email comercial@defesadeespinho.pt.
O reembolso é assegurado nos primeiros seis meses, no caso das assinaturas anuais; nos primeiros três meses, no caso das assinaturas semestrais; e no primeiro mês, no caso das assinaturas trimestrais. O montante reembolsado corresponderá a 50% do valor inicialmente pago pelo utilizador.
O DE obriga-se a efetuar a devolução dos montantes no prazo máximo de 15 dias após receber a comunicação do cancelamento, realizando-a preferencialmente pela mesma via em que foi feito o pagamento inicial.
Artigo 7 – Política de Privacidade
O DE zela pela privacidade dos seus assinantes e leitores, bem como os dados pessoais submetidos pelos mesmos, sendo o exclusivo responsável pelo website www.defesadeespinho.pt.
As regras de recolha, utilização e tratamento de dados e informações encontram-se em conformidade com a legislação nacional e o Regulamento da Proteção de Dados Pessoais 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016.
Todos os dados são recolhidos e processados pelos serviços administrativos da EMPES – Empresa de Publicidade de Espinho Lda., destinando-se ao indispensável registo dos assinantes do DE, bem como à apresentação de outros produtos, serviços ou informações informação institucionais, exclusivamente afetos à atividade jornalística ou comercial da publicação.
O fornecimento dos dados é realizado de forma facultativa pelos Utilizadores, estando assegurando, nos termos da legislação aplicável, o direito de acesso, retificação e anulação dos mesmos.
Os dados de identificação de assinantes e Utilizadores registados no website www.defesadeespinho.pt são conservados enquanto se mantiver a sua relação com o jornal.
Para efeitos de transações comerciais e cumprimento de obrigações legais de faturação, os dados serão conservados pelo período legalmente previsto para o cumprimento das obrigações legais, bem como para contestação de situações jurídicas e durante o período que estas se mantiverem.
Quaisquer aspetos relacionados com o tratamento de dados pessoais e o exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais deverão ser direcionados para os seguintes contactos:
EMPES – Empresa de Publicidade de Espinho Lda.
Departamento de Privacidade de Dados
Avenida 8, n.º 456, 1.º Andar, Sala R
4500-205, Espinho
Ou por e-mail para o endereço: administracao@desfesadeespinho.pt
