Segundo a proposta da Câmara, está prevista a criação da Polícia Municipal a partir do segundo trimestre de 2026, devendo os procedimentos concursais terem início no quarto trimestre deste ano. Mas tudo isto deverá ser levado, em primeiro lugar, à Assembleia Municipal de Espinho, para necessária aprovação.
A nova Polícia Municipal de Espinho, que deverá ocupar um espaço no quartel dos Bombeiros Voluntários do Concelho de Espinho, terá competências no âmbito da fiscalização dos regulamentos municipais nas áreas do urbanismo, construção, defesa e proteção ambiente, património cultural e recursos cinegéticos, assim como no trânsito, na regulação da circulação rodoviária e pedonal na área da jurisdição municipal, incluindo participação de acidentes que não envolvam procedimento criminal e fiscalização de transportes públicos locais. Terá, ainda competência na vigilância de transportes públicos locais, de espaços públicos ou abertos ao público, guarda de edifícios e equipamentos públicos e outros à responsabilidade do Município e adoção de providências organizativas aquando da realização de eventos na via pública.
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